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Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Publicações
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Artigos (7)
Notícias (2)
Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Artigo ·
há 3 anos
A configuração do crime ambiental do artigo 69-A da Lei 9.605/1998
No Capítulo “Dos crimes contra a administração ambiental”, a Lei nº 9.605 tipificou [isto é, tornou crime] a conduta de prestar informação falsa ou enganosa ao órgão ambiental, visando coibir que...
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Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Artigo ·
há 3 anos
Sobre a Sentença no "caso Mariana Ferrer" e seus efeitos midiáticos
Desde ontem, o ‘Tribunal do Instagram’ tem se posicionado sobre a Sentença proferida no “caso Mariana Ferrer”. Sem nem ao menos ler a Sentença, a indignação coletiva veio em coro após um vídeo viral...
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Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Artigo ·
há 4 anos
Responsabilidade Penal Ambiental do Sócio
De forma simplificada, aborda-se que a responsabilidade penal ambiental decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, não deve se estender ao sócio que detém seu controle pelo simples fato...
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Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Artigo ·
há 4 anos
Multa pelo não pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH)
A Taxa Anual por Hectare (TAH) nada mais é do que uma taxa obrigatória a todos os detentores de alvará de pesquisa. Durante a vigência do Alvará de Pesquisa, é dever do minerador arcar com o...
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Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Artigo ·
há 4 anos
As mudanças no pedido de conversão da multa ambiental trazidas pelo Decreto nº 9.760/2019
A conversão de multas ambientais está prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), replicada no Decreto que versa sobre as infrações administrativas ambientais (Decreto n. 6514/08). Na...
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Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Notícia ·
há 4 anos
STJ: “O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal [...]”
Em 05 de junho de 2020, foi publicado o INFORMATIVO Nº 671 do STJ, que destacou algumas teses jurisprudenciais relevantes firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal. Antes de tudo, importante...
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Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Artigo ·
há 4 anos
O acordo de não persecução penal da Lei "Anticrime"
A Lei Federal 13.964 , de 24 de dezembro de 2019, denominada popularmente como “Lei Anticrime”, inovou substancialmente o ordenamento jurídico penal e processual penal do Brasil. Certamente a “Lei...
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Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Notícia ·
há 4 anos
Reflexos da COVID-19 nos prazos administrativos ambientais
Os impactos do COVID-19 causaram diversas consequências em todos os setores do nosso país, exigindo medidas estatais impositivas para evitar a proliferação do vírus, restringindo atividades e a...
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Maria Luiza Rottili Roeder Silvestre
Artigo ·
há 4 anos
Fraude à Execução
RESUMO A fraude à execução é instituto de direito processual que configura ato atentatório à dignidade da justiça, onde o devedor aliena ou onera bens, na pendência de processo judicial. Neste...
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